EAREsp 1488552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado não registrou requerimento expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados, enquanto o paradigma apresentava tal pedido expresso, impedindo assim o processamento dos embargos de divergência que exigem confronto de teses entre precedentes semelhantes.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intimação, Similitude Fático Jurídica, Processo Judicial Eletrônico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Intimação Similitude Fático Jurídica Processo Judicial Eletrônico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de requerimento expresso para intimação exclusiva em nome de determinado patrono
  3. 3 Natureza vinculada dos embargos de divergência e limite de sua cognição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: o acórdão embargado não registrou requerimento expresso de intimação exclusiva em nome de determinados advogados, enquanto o paradigma apresentava tal pedido expresso, impedindo assim o processamento dos embargos de divergência que exigem confronto de teses entre precedentes semelhantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.