EAREsp 2612589 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados: o acórdão paradigma tratava de decisão com fundamentos autônomos impugnada apenas em parte, enquanto o caso dos presentes autos envolvia inadmissão por falta de impugnação de todos os fundamentos (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); sendo necessária a demonstração de similitude fática para acolhimento dos embargos de divergência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOÃO ALVES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Preclusão, Honorários Recursais, Art. 266 C Do RISTJ, Art. 85 §11 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Preclusão Honorários Recursais +2 more

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Parties

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação parcial, em agravo interno, de capítulos autônomos da decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não são impugnados todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 necessidade de similitude fática para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados: o acórdão paradigma tratava de decisão com fundamentos autônomos impugnada apenas em parte, enquanto o caso dos presentes autos envolvia inadmissão por falta de impugnação de todos os fundamentos (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); sendo necessária a demonstração de similitude fática para acolhimento dos embargos de divergência, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.