EREsp 2132886 - DECISAO

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Não conheceu-se dos embargos de divergência porque a parte havia interposto anteriormente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, incorrendo na unirrecorribilidade e preclusão consumativa, e, subsidiariamente, porque inexistia similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, sendo inviável o cotejo analítico exigido para a formação do dissídio jurisprudencial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento de embargos de divergência anteriores por unirrecorribilidade.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 efeito da interposição simultânea de embargos de declaração e embargos de divergência sobre o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  3. 3 análise da violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de divergência porque a parte havia interposto anteriormente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, incorrendo na unirrecorribilidade e preclusão consumativa, e, subsidiariamente, porque inexistia similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, sendo inviável o cotejo analítico exigido para a formação do dissídio jurisprudencial; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecimento de embargos de divergência anteriores por unirrecorribilidade.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.