EAREsp 2324044 - ACORDAO

EAREsp 2324044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ), configurando distintos graus de cognição entre os julgados, o que inviabiliza embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos têm distintos graus de cognição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito (aplicação da Súmula 182/STJ), configurando distintos graus de cognição entre os julgados, o que inviabiliza embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.