EAREsp 2470294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve tese a ser confrontada com o acórdão paradigma, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição (termo Inicial Art. 189 Do Código Civil)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prescrição (termo Inicial Art. 189 Do Código Civil)

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve tese a ser confrontada com o acórdão paradigma, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.