EREsp 1755423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em virtude da incidência da Súmula 283/STF, enquanto o acórdão paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, faltando a indispensável semelhança fático-processual e o idêntico grau de cognição entre os arestos para admitir embargos de divergência.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Recuperação Judicial, Competência Para Expropriação
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Recuperação Judicial Competência Para Expropriação

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito por incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos cotejados para configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para a expropriação do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito em virtude da incidência da Súmula 283/STF, enquanto o acórdão paradigma admitiu o recurso e enfrentou o mérito, faltando a indispensável semelhança fático-processual e o idêntico grau de cognição entre os arestos para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência.