EREsp 2126308 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de comprovação da divergência nos termos legais e regimentais (vício substancial e insanável), incidência da Súmula 168/STJ que afasta o cabimento do recurso e impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência, sendo inviável a regularização posterior do vício.

Parties
Agravante: Leni Correa da Silva; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 168/stj, Habeas Corpus De Ofício, Decisão Da Presidência
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 168/stj Habeas Corpus De Ofício Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

Leni Correa da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de comprovação da divergência nos termos legais e regimentais (vício substancial e insanável), incidência da Súmula 168/STJ que afasta o cabimento do recurso e impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência, sendo inviável a regularização posterior do vício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.