EAREsp 2403624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o requisito da diversidade orgânica exige que o acórdão embargado e o aresto paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso; sendo ambos originários da mesma Turma e não havendo alteração de mais da metade de seus membros no período, os embargos de divergência são inadmissíveis, aplicando-se por analogia o óbice consagrado na Súmula 353 do STF e as regras do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: KELIN MAGNA BENEDET (KELIN); Embargada: FLAVIA BATISTA BARBOSA (FLAVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Diversidade Orgânica, Admissibilidade, Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Diversidade Orgânica Admissibilidade Paradigma

Case Brief

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Parties

KELIN MAGNA BENEDET (KELIN)

Embargante

FLAVIA BATISTA BARBOSA (FLAVIA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indicar como paradigma acórdão proferido pela mesma Turma julgadora
  2. 2 requisito da diversidade orgânica entre acórdãos embargado e paradigma
  3. 3 interpretação do art. 1.043 do CPC e dispositivo análogo do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o requisito da diversidade orgânica exige que o acórdão embargado e o aresto paradigma tenham sido julgados por órgão fracionário diverso; sendo ambos originários da mesma Turma e não havendo alteração de mais da metade de seus membros no período, os embargos de divergência são inadmissíveis, aplicando-se por analogia o óbice consagrado na Súmula 353 do STF e as regras do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.