EAREsp 2322815 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, tampouco atendidos os requisitos de comprovação previstos na jurisprudência e no art. 1.043, §4º do CPC/2015, razão pela qual não se processam os embargos de divergência.

Parties
Agravante / Embargante: INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA; Autor / Recorrido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Produção Antecipada De Provas, Art. 382, §4º Do CPC, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Produção Antecipada De Provas Art. 382, §4º Do CPC Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA

Agravante / Embargante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão Colegiada (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 requisitos do art. 1.043, §4º do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 382, §4º do CPC sobre a possibilidade de recursos contra decisões sobre produção de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, tampouco atendidos os requisitos de comprovação previstos na jurisprudência e no art. 1.043, §4º do CPC/2015, razão pela qual não se processam os embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.