EAREsp 2662214 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, as questões suscitadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 619 do CPP envolvem peculiaridades do caso concreto que impedem harmonização com paradigmas e, por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO SCHAADT; Embargante: SANDRA HELENA FARIAS SCHAADT; Embargante: ANDREIA SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 619 Do CPP, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Embargante

SANDRA HELENA FARIAS SCHAADT

Embargante

ANDREIA SCHAADT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 619 do CPP por envolver peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; adicionalmente, as questões suscitadas relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 619 do CPP envolvem peculiaridades do caso concreto que impedem harmonização com paradigmas e, por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo