EREsp 2128708 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e individualização das premissas fáticas e jurídicas nos termos do art. 266 do RISTJ), de modo que não se conheceu do recurso; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre majoração de honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIOGENES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Sucessão Processual, Habilitação De Pensionista, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Divergência Sucessão Processual Habilitação De Pensionista Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Honorários Sucumbenciais

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Parties

DIOGENES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear valores devidos ao servidor falecido
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/1991 e sua relação com regimes próprios de previdência
  3. 3 regras de sucessão processual (arts. 110 e 778 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e individualização das premissas fáticas e jurídicas nos termos do art. 266 do RISTJ), de modo que não se conheceu do recurso; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre majoração de honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.