EAREsp 2084163 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nessa hipótese não são cabíveis embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ, o que justifica a negativa de provimento e a imposição da majoração de honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Alienação Fiduciária, Procuração, Poderes Expressos E Específicos, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Alienação Fiduciária Procuração +3 more

Case Brief

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de poderes expressos e específicos para alienação fiduciária via procuração (arts. 661 e 662 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); nessa hipótese não são cabíveis embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ, o que justifica a negativa de provimento e a imposição da majoração de honorários nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.