EAREsp 2561678 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que reconheceu competência da Justiça Estadual e entendeu que o sinal 'G' é de uso comum, podendo conviver com marcas semelhantes) e o acórdão paradigma (que tratou de hipótese fática diversa, envolvendo anulação administrativa do registro pelo INPI), de modo que não há dissídio de teses passível de uniformização.

Parties
Embargante: LEGACY PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: GAO CAR GARAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Rejeição (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência Da Justiça Estadual, Concorrência Desleal, Exclusividade De Marca, Art. 129 Da Lei De Propriedade Industrial
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Embargos De Divergência Competência Da Justiça Estadual Concorrência Desleal Exclusividade De Marca Art. 129 Da Lei De Propriedade Industrial

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Parties

LEGACY PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

GAO CAR GARAGEM LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Rejeição (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação de abstenção de uso de marca entre particulares quando não há debate sobre nulidade do registro no INPI
  2. 2 exclusividade de uso de marca garantida pelo art. 129 da Lei de Propriedade Industrial, em especial quando a marca possui signo comum

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que reconheceu competência da Justiça Estadual e entendeu que o sinal 'G' é de uso comum, podendo conviver com marcas semelhantes) e o acórdão paradigma (que tratou de hipótese fática diversa, envolvendo anulação administrativa do registro pelo INPI), de modo que não há dissídio de teses passível de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.