EAREsp 2737153 - DECISAO

EAREsp 2737153 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável; assim, não cabe aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MD RN LIFE CONSTRUCOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MD RN LIFE CONSTRUCOES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial insanável; assim, não cabe aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.