EAREsp 2068818 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte embargante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão/termo de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, incide a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o agravo não admitiu recurso especial, impedindo a revisão da decisão de admissibilidade por essa via.

Parties
Agravante: MÁRCIO EDUARDO GOMES; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Regras De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 932 Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Regras De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO EDUARDO GOMES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi desprovido por óbice sumular
  2. 2 Efeito da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, § 4º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 e do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte embargante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão/termo de julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, incide a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência quando o agravo não admitiu recurso especial, impedindo a revisão da decisão de admissibilidade por essa via.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno