EREsp 1918204 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso pretoriano sobre a ausência de fundamentação e porque a questão apontada envolve regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), cuja análise exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, não se justificou a cisão do julgamento para remessa à Seção especializada, e o agravo interno foi negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NORMA ROSALI CALDEIRA MENDES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Cisão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NORMA ROSALI CALDEIRA MENDES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de falta de fundamentação no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 inversão do ônus da prova na seara consumerista

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso pretoriano sobre a ausência de fundamentação e porque a questão apontada envolve regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), cuja análise exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, não se justificou a cisão do julgamento para remessa à Seção especializada, e o agravo interno foi negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.