EAREsp 2711761 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada nas súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 182 e 315), e porque não compete à Terceira Seção conceder habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão de Turma do próprio tribunal.

Parties
Agravante: MAYCON SEBERINO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYCON SEBERINO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência da Terceira Seção para concessão de habeas corpus de ofício em relação a acórdão de Turma do próprio tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar dos embargos de divergência, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação consolidada nas súmulas e precedentes do STJ (Súmulas 182 e 315), e porque não compete à Terceira Seção conceder habeas corpus de ofício para desconstituir acórdão de Turma do próprio tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental