EREsp 2032851 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual nem o mesmo grau de cognição, de modo que a divergência apontada não pode ser conhecida, aplicando-se, no particular, a orientação de óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), e determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 2%.

Parties
Embargante: JOSÉ RENATO DE MOURA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ad Causam, Repetição De Indébito, Súmula 284 STF, Súmula 315 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ad Causam Repetição De Indébito Súmula 284 STF Súmula 315 STJ +1 more

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Parties

JOSÉ RENATO DE MOURA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição
  2. 2 legitimidade do sujeito responsável pela retenção do imposto de renda para pleitear repetição do indébito
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual nem o mesmo grau de cognição, de modo que a divergência apontada não pode ser conhecida, aplicando-se, no particular, a orientação de óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), e determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal.