Pet 16944 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial ou extraordinário (como recurso em mandado de segurança), conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, sendo agravamento improvido; ademais, o recurso restou deserto por ausência de recolhimento de custas na forma legal.

Parties
Impetrante: Flavio Rodrigues Batistella; Impetrante: Daniel Madeira dos Santos; Autoridade Coatora: Juiz de Direito presidente de audiência de julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; embargos de divergência considerados manifestamente incabíveis.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Deserção, Recolhimento De Custas, Interpretacao Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 E Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Mandado De Segurança Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Deserção Recolhimento De Custas Interpretacao Do Art. 1.043 Do Cpc/2015 E Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Flavio Rodrigues Batistella

Impetrante

Daniel Madeira dos Santos

Impetrante

Juiz de Direito presidente de audiência de julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em recurso em mandado de segurança
  2. 2 alcance do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial ou extraordinário (como recurso em mandado de segurança), conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, sendo agravamento improvido; ademais, o recurso restou deserto por ausência de recolhimento de custas na forma legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; embargos de divergência considerados manifestamente incabíveis.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por manifesta incabibilidade.