EAREsp 2691305 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos e afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e houve determinação de majoração dos honorários em 15%.

Parties
Embargante: BERNADETE MARCATO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

BERNADETE MARCATO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando ausente inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos e afasta a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos e houve determinação de majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.