EREsp 2013319 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, não atendendo aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do RISTJ, o que configura vício substancial insuscetível de complementação.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A; Autor/embargado: ISRAEL PINTO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Petição Inicial, Competência Interna Do STJ, Ações Indenizatórias Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Requisitos De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Emenda À Petição Inicial Competência Interna Do STJ Ações Indenizatórias Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A

Embargante

ISRAEL PINTO MAGALHÃES

Autor/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência cumpriram os requisitos formais de demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no RISTJ
  2. 2 Qual a competência interna do STJ (Seções/Turmas) para julgar recurso especial em ações indenizatórias ajuizadas por pescadores por obras de usina hidrelétrica
  3. 3 Possibilidade de emenda da petição inicial após a apresentação de contestação e eventual modificação do pedido ou da causa de pedir

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, não atendendo aos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do RISTJ, o que configura vício substancial insuscetível de complementação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência com respeito ao paradigma suscitado pelo embargante.
  • Publique-se.