EAREsp 2258673 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é oriundo da mesma turma que proferiu o acórdão embargado e não houve alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, de forma que a hipótese do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 não se verifica; ademais, a revisão da conclusão sobre configuração de infração ambiental demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE COELHO; Embargante: WILSON RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/relator Do Acórdão Embargado: Primeira Turma - Ministro Benedito Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Fato Superveniente, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.043, § 3º, Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE COELHO

Embargante

WILSON RICARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Primeira Turma - Ministro Benedito Gonçalves

Órgão Julgador/relator Do Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu o acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 quanto à alteração da composição do órgão julgador
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é oriundo da mesma turma que proferiu o acórdão embargado e não houve alteração da composição do órgão julgador em mais da metade de seus membros, de forma que a hipótese do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 não se verifica; ademais, a revisão da conclusão sobre configuração de infração ambiental demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se