EAREsp 2651060 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado permaneceu no juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula nº 284 do STF, enquanto o acórdão paradigma adentrou o mérito, não havendo o idêntico grau de cognição exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e, portanto, não sendo possível o manejo dos embargos de divergência para uniformizar teses entre julgados com graus de cognição distintos.

Parties
Embargante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - em recuperação judicial e outro; Embargada: SAMARA JORGE GADIA SILVA (SAMARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Regras Técnicas De Conhecimento Recursal, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Regras Técnicas De Conhecimento Recursal Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - em recuperação judicial e outro

Embargante

SAMARA JORGE GADIA SILVA (SAMARA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão embargado não adentrou no mérito
  2. 2 necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado permaneceu no juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula nº 284 do STF, enquanto o acórdão paradigma adentrou o mérito, não havendo o idêntico grau de cognição exigido para comprovar dissídio jurisprudencial e, portanto, não sendo possível o manejo dos embargos de divergência para uniformizar teses entre julgados com graus de cognição distintos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se.