EAREsp 2557417 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial cognoscível: o acórdão embargado não adentrou o mérito da controvérsia, mantendo entendimento do tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7, de modo que não há idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que enfrentou o mérito, requisito indispensável para o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargada: DILVA DALLAGNOL PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

DILVA DALLAGNOL PICCOLI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 formação da coisa julgada quanto aos juros e correção monetária
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando os acórdãos cotejados não exibem idêntico grau de cognição
  3. 3 possibilidade de reexame da admissibilidade do recurso especial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial cognoscível: o acórdão embargado não adentrou o mérito da controvérsia, mantendo entendimento do tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7, de modo que não há idêntico grau de cognição com o acórdão paradigma que enfrentou o mérito, requisito indispensável para o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.