EAREsp 2668822 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não atendem aos requisitos legais: não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, o que impede a utilização de acórdãos da mesma turma como paradigmas (art. 1.043, § 3º, CPC), e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, faltando elementos essenciais (vício substancial), razão pela qual o recurso não pode ser processado nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: RICARDO FONTANA GUIMARAES; Embargante: ALEXANDRE FONTANA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisito De Cabimento, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Composição Da Turma Julgadora, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisito De Cabimento Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Composição Da Turma Julgadora Custas Processuais +1 more

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Parties

RICARDO FONTANA GUIMARAES

Embargante

ALEXANDRE FONTANA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e houve alteração da composição em mais da metade dos membros (art. 1.043, § 3º, CPC).
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para demonstrar dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ).
  3. 3 Natureza do vício na ausência da certidão de julgamento e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não atendem aos requisitos legais: não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, o que impede a utilização de acórdãos da mesma turma como paradigmas (art. 1.043, § 3º, CPC), e a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, faltando elementos essenciais (vício substancial), razão pela qual o recurso não pode ser processado nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis