Pet 17615 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não serem processáveis quando opostos contra acórdãos proferidos em classe diversa de Recurso Especial (no caso EAREsp autuado na classe Petição), sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e considerando ainda a jurisprudência que afasta a utilização de embargos de divergência para revisar multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Competência Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Competência Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais distintas do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdãos em EAREsp/autuação em classe Petição
  3. 3 incabibilidade de revisão da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 via embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não serem processáveis quando opostos contra acórdãos proferidos em classe diversa de Recurso Especial (no caso EAREsp autuado na classe Petição), sendo cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e considerando ainda a jurisprudência que afasta a utilização de embargos de divergência para revisar multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...