EAREsp 2404771 - ACORDAO

EAREsp 2404771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que, conforme a Súmula 315/STJ e o artigo 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência cuja apreciação exige confronto de mérito não realizado; assim, mantêm-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: BRASKEM S.A.; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 171/stf)
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S.A.

Agravante/embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência
  3. 3 pretensão de superação do óbice sumular em razão de repercussão geral do STF (Tema 171)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, de modo que, conforme a Súmula 315/STJ e o artigo 1.043 do CPC, não são cabíveis embargos de divergência cuja apreciação exige confronto de mérito não realizado; assim, mantêm-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.