EAREsp 1679997 - ACORDAO

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Não havendo cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada que não se presta à rediscussão do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Recurso De Fundamentação Vinculada
Processo Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Recurso De Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de divergência jurisprudencial
  2. 2 ônus de comprovação por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 limitação dos embargos de divergência à uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Não havendo cotejo analítico entre os acórdãos apontados como paradigmas, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade dos embargos de divergência; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada que não se presta à rediscussão do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.