EAREsp 2151439 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou a indispensável similitude fático-processual nem a divergência jurisprudencial exigida para a admissão dos embargos; além disso, o acórdão embargado está em consonância com o entendimento do STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037) e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece dos embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANA MARIA FARAON CARDOSO; Embargante: RODRIGO DO CANTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 17, Tema 1.037 Da Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Juros De Mora Coisa Julgada Súmula Vinculante 17 Tema 1.037 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FARAON CARDOSO

Embargante

RODRIGO DO CANTO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora até o depósito/efetivo pagamento da dívida
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou a indispensável similitude fático-processual nem a divergência jurisprudencial exigida para a admissão dos embargos; além disso, o acórdão embargado está em consonância com o entendimento do STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037) e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual não se conhece dos embargos, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.