EREsp 1969977 - ACORDAO

EREsp 1969977 - ACORDAO

Não havendo confrontação jurisprudencial válida nem similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não se encontra demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA MONTEIRO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Recurso Especial, Previdência Complementar
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Recurso Especial Previdência Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA MARIA MONTEIRO RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 ausência de similitude fática entre hipóteses
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não havendo confrontação jurisprudencial válida nem similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não se encontra demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos de divergência, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência