EAREsp 2429767 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem similitude fática suficiente, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: LUCINÉIA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal E Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCINÉIA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem similitude fática suficiente, aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência