EAREsp 1986999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 315/STJ e precedentes, e também são inadequados quando os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição.

Parties
Agravante: JESIO ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESIO ZAMBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 inviabilidade de embargos de divergência quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não servem para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, em conformidade com a Súmula 315/STJ e precedentes, e também são inadequados quando os acórdãos confrontados apresentam distintos graus de cognição.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.