EAREsp 2603833 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados, razão pela qual não se verifica divergência jurisprudencial apta a justificar a oposição dos embargos nos termos invocados.

Parties
Embargante: ADERSON LEANDRO SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente estes embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Aditamento De Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Interceptação Telefônica, Prova Policial Não Confirmada Em Juízo, Súmula N. 7 Do STJ, Concessão De Ordem De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Aditamento De Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF Interceptação Telefônica Prova Policial Não Confirmada Em Juízo +2 more

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Parties

ADERSON LEANDRO SILVA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que não conheceu do aditamento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à fundamentação para interceptações telefônicas
  3. 3 valoração de prova policial não confirmada em juízo e a vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados, razão pela qual não se verifica divergência jurisprudencial apta a justificar a oposição dos embargos nos termos invocados.

Court Disposition

indefiro liminarmente estes embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.