EAREsp 2437059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o requisito de admissibilidade dos embargos de divergência ao não apresentar acórdão paradigma contemporâneo ou superveniente ao acórdão embargado (art. 266 do RISTJ), e porque inexiste similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados que permita reconhecer dissenso jurisprudencial, sendo, assim, inviável o processamento do recurso uniformizador; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi analisada à luz das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: Usina Itamarati S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15, Contemporaneidade Do Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Contemporaneidade Do Acórdão Paradigma Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Usina Itamarati S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade do acórdão paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 e sua não automaticidade
  3. 3 Ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos impeditiva do processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não cumpriu o requisito de admissibilidade dos embargos de divergência ao não apresentar acórdão paradigma contemporâneo ou superveniente ao acórdão embargado (art. 266 do RISTJ), e porque inexiste similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados que permita reconhecer dissenso jurisprudencial, sendo, assim, inviável o processamento do recurso uniformizador; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi analisada à luz das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.