EAREsp 2401601 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, além de a matéria discutir fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da conclusão do acórdão recorrido de que não houve comprovação da incapacidade total do advogado.

Parties
Embargante: Aplic L ar Imobiliária e Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Devolução De Prazo, Incapacidade Do Advogado Por Doença, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Devolução De Prazo Incapacidade Do Advogado Por Doença Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aplic L ar Imobiliária e Administração de Bens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da justa causa para devolução de prazo por doença do advogado (necessidade de incapacidade total ou impossibilidade absoluta de substabelecer)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para admissão de embargos de divergência: cotejo analítico e similitude fático-jurídica (arts. 266, §4º RISTJ e 1.043, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, além de a matéria discutir fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da conclusão do acórdão recorrido de que não houve comprovação da incapacidade total do advogado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (artigo 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.