EAREsp 2479685 - ACORDAO

EAREsp 2479685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especificamente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC e justificando a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Natureza e alcance da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especificamente a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC e justificando a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno