EREsp 1952658 - ACORDAO

EREsp 1952658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o art. 266, § 4º do RISTJ (e o art. 1.043, § 4º do CPC/2015), e a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente para suprir tal falta, configurando vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: DAVI PIMENTA DE OLIVERIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Processamento De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Processamento De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Art. 266, § 4º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DAVI PIMENTA DE OLIVERIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça para comprovação de paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e das certidões de julgamento e publicação
  3. 3 Se a falta dos documentos poder ser suprida ou regularizada posteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, descumprindo o art. 266, § 4º do RISTJ (e o art. 1.043, § 4º do CPC/2015), e a mera indicação do Diário da Justiça é insuficiente para suprir tal falta, configurando vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.