EAREsp 2520880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados: no acórdão embargado não houve comprovação de que o sistema PROJUDI consignou prazo errado, ao passo que o paradigma reconhece que erro do sistema pode justificar prorrogação quando devidamente demonstrado; assim, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada e os embargos de divergência são inviáveis.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA ALBINO POLAK; Agravada: Leroy Merlin S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Processual, Tempestividade Recursal, Erro Induzido Por Sistema Eletrônico
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Processual Tempestividade Recursal Erro Induzido Por Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

SÔNIA MARIA ALBINO POLAK

Agravante

Leroy Merlin S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em razão da necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos
  2. 2 Efeito de informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal na aferição da tempestividade recursal
  3. 3 Prova necessária para demonstrar erro do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados: no acórdão embargado não houve comprovação de que o sistema PROJUDI consignou prazo errado, ao passo que o paradigma reconhece que erro do sistema pode justificar prorrogação quando devidamente demonstrado; assim, a divergência jurisprudencial não restou demonstrada e os embargos de divergência são inviáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.