EAREsp 2688427 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, no momento da interposição, não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem a certidão de julgamento, descumprindo requisito legal e jurisprudencial (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI STJ); a falta constitui vício substancial insanável, a menção ao Diário da Justiça é insuficiente e não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Recurso Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC Parágrafo Único
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Recurso Contra Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  2. 2 Comprovação formal da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recorrente, no momento da interposição, não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem a certidão de julgamento, descumprindo requisito legal e jurisprudencial (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RI STJ); a falta constitui vício substancial insanável, a menção ao Diário da Justiça é insuficiente e não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.