EREsp 2066206 - ACORDAO

EREsp 2066206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial, pois faltou comprovação de similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma, não se atendendo aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica ao argumento relativo ao art. 283 do CPC impôs a aplicação da Súmula 283/STF, justificando o indeferimento dos embargos e a negativa de provimento do agravo.

Parties
Agravante: HC HOLDING LTDA.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Corte Especial De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 283/stf, Deficiência Técnica Processual
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Nulidade De Atos Processuais Súmula 283/stf Deficiência Técnica Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HC HOLDING LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Corte Especial De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of jurisprudential divergence
  2. 2 Requisito de similitude fática e jurídica para embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial, pois faltou comprovação de similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma, não se atendendo aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; além disso, a ausência de impugnação específica ao argumento relativo ao art. 283 do CPC impôs a aplicação da Súmula 283/STF, justificando o indeferimento dos embargos e a negativa de provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos
  • Negar provimento ao agravo interno