EAREsp 2432920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ, notadamente pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento; a mera indicação do Diário da Justiça eletrônico ou a juntada apenas de ementa, relatório e voto sem certidão configura vício substancial, afastando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER ROCHA JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Dos Acórdãos, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Inteiro Teor Dos Acórdãos Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER ROCHA JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça eletrônico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ, notadamente pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento; a mera indicação do Diário da Justiça eletrônico ou a juntada apenas de ementa, relatório e voto sem certidão configura vício substancial, afastando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental