EAREsp 2262833 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JADER JOSE BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

JADER JOSE BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), razão pela qual incide, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.