EAREsp 2513123 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos e o agravo regimental denegado porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou o repositório oficial onde o acórdão se encontra publicado, vícios substanciais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo tais defeitos insanáveis e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso, Repositório Oficial De Jurisprudência, Vício Substancial Insanável
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Repositório Oficial De Jurisprudência Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Ausência de indicação do repositório oficial onde os acórdãos paradigmas estão publicados
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vício (art. 932 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos e o agravo regimental denegado porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicou o repositório oficial onde o acórdão se encontra publicado, vícios substanciais exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo tais defeitos insanáveis e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada em sua totalidade