EAREsp 2673344 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado (agravo em recurso especial) não conheceu do recurso especial e, assim, não houve debate do mérito pela turma fracionária — hipótese prevista pela Súmula 315/STJ e pelo art. 1.043, III e §2º, do CPC; além disso, a inadmissão decorrente da falta de impugnação dos fundamentos da instância de origem atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável a uniformização pretendida pelos embargos.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão de agravo que não conheceu do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de prévio debate da matéria pelo órgão fracionário (art. 1.043, III e §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado (agravo em recurso especial) não conheceu do recurso especial e, assim, não houve debate do mérito pela turma fracionária — hipótese prevista pela Súmula 315/STJ e pelo art. 1.043, III e §2º, do CPC; além disso, a inadmissão decorrente da falta de impugnação dos fundamentos da instância de origem atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável a uniformização pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência