EAREsp 1756894 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, afastando-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Parties
Agravante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Stay Period, Levantamento De Valores Depositados, Carta Fiança
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Processual Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Stay Period Levantamento De Valores Depositados +1 more

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Parties

OI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Comprovação da similitude fático-processual entre acórdão embargado e julgado paradigma
  3. 3 Competência para continuidade do processo após o decurso do stay period

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, afastando-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.