EREsp 2165266 - DECISAO

EREsp 2165266 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o acórdão atacado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer prescrição intercorrente; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, embargos de divergência não são adequados para revisar critérios de admissibilidade ou discutir omissão apreciável somente mediante exame casuístico das peculiaridades do caso.

Parties
Embargante: MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA.; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Agravo Interno) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Reexame De Prova E Fato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Agravo Interno) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória por via de recurso especial ou embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno desprovido porque o acórdão atacado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer prescrição intercorrente; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por fim, embargos de divergência não são adequados para revisar critérios de admissibilidade ou discutir omissão apreciável somente mediante exame casuístico das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno desprovido.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • Agravo interno desprovido.