EREsp 1322714 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por demandar reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não houve definição de tese jurídica passível de confronto abstrato, de modo que são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ a agravo interno/agravo em que o recurso especial não foi conhecido por óbice sumular

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por demandar reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7 do STJ), não houve definição de tese jurídica passível de confronto abstrato, de modo que são incabíveis embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência