EAREsp 1829186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou a questão de mérito por óbice formal, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a pretensão de revisar entendimento que incursionou no contexto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; foi também afastada a prejudicialidade entre ação petitória e possessória, na linha de decisão mencionada.

Parties
Agravante: TANTONIO DONIZETI PAULA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Usucapião, Reexame De Provas, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Imissão Na Posse Usucapião +2 more

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Parties

TANTONIO DONIZETI PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/04/2025 a 15/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito por óbice formal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou a questão de mérito por óbice formal, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a pretensão de revisar entendimento que incursionou no contexto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; foi também afastada a prejudicialidade entre ação petitória e possessória, na linha de decisão mencionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno