EAREsp 2432240 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não teve o mérito apreciado (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que não é admissível embargos de divergência na hipótese prevista pela Súmula n. 315/STJ, inexistindo divergência de teses jurídicas abstratas passível de uniformização.

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Parties
Agravante: PEDRO TOMIJI OSHIKA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043, § 2º, CPC, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes, Nulidade Da Execução
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Regra Técnica De Conhecimento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043, § 2º, CPC Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

PEDRO TOMIJI OSHIKA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não teve o mérito apreciado (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que não é admissível embargos de divergência na hipótese prevista pela Súmula n. 315/STJ, inexistindo divergência de teses jurídicas abstratas passível de uniformização.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.