EREsp 1746983 - DECISAO

EREsp 1746983 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial: a transcrição apresentada não coincide com os autos e não foi realizado o cotejo analítico exigido nem demonstrada a similitude fático-processual, ônus do embargante nos termos regimentais, sendo ainda aplicável a Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito.

Parties
Embargante: DOMINGOS MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Valoração De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MUNARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à reavaliação de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial: a transcrição apresentada não coincide com os autos e não foi realizado o cotejo analítico exigido nem demonstrada a similitude fático-processual, ônus do embargante nos termos regimentais, sendo ainda aplicável a Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.